1. Identificação do vendedor
Este site (okasan.site) é propriedade de Yoana Yoshie Okada Carrera, NIF 314734325, com sede na Avenida Repatriamento dos Poveiros 489, 4490-404 Póvoa de Varzim, Portugal. Contacto: contato@okasan.site · +351 912 441 014.
2. Objeto e âmbito
Estas Condições Gerais regem a venda à distância de produtos de impressão 3D (impressoras, filamentos, acessórios e peças decorativas) através do site okasan.site a consumidores residentes em Portugal.
3. Processo de contratação
A compra faz-se em 4 passos: (1) seleção do produto e adição ao carrinho; (2) preenchimento dos dados de envio; (3) escolha do método de pagamento; (4) confirmação da encomenda, com aceitação expressa destas Condições. Após a confirmação, é enviado um email com o resumo da encomenda.
4. Métodos de pagamento
Aceitamos os métodos indicados no checkout no momento da compra. Os pagamentos são processados por prestadores de serviços de pagamento certificados; não armazenamos dados de cartão nos nossos servidores.
5. Preço e IVA
A Okasan encontra-se enquadrada no regime de isenção do artigo 53.º do Código do IVA. Os preços apresentados não incluem IVA, por não haver liquidação deste imposto nas vendas realizadas. Os custos de envio são sempre apresentados de forma clara antes da finalização da compra.
6. Momento em que a compra se considera aceite
A encomenda considera-se aceite quando o pagamento for confirmado e a Okasan enviar a confirmação por email. Até esse momento, a encomenda constitui apenas uma proposta de compra, podendo ser recusada em caso de erro manifesto de preço, indisponibilidade de stock ou suspeita de fraude — sendo o cliente sempre informado e reembolsado se já tiver pago.
7. Disponibilidade e erros de stock
Fazemos o possível para manter o stock atualizado. Se, excecionalmente, um produto encomendado deixar de estar disponível após a confirmação do pagamento, contactaremos o cliente para propor um produto equivalente ou proceder ao reembolso total do valor pago, incluindo portes.
8. Cancelamento antes da expedição
O cliente pode cancelar a encomenda sem custos enquanto esta não tiver sido expedida, contactando contato@okasan.site com o número da encomenda. Após a expedição, aplica-se o direito de livre resolução descrito na secção 11.
9. Faturação
É emitido documento de faturação para cada encomenda, nos termos legais aplicáveis ao regime fiscal da Okasan (ver secção 5), e enviado por email juntamente com a confirmação da encomenda.
10. Entrega e risco de transporte
Os prazos e transportadoras estão descritos na página Envios e Entregas. O risco de perda ou dano do produto transfere-se para o consumidor apenas no momento em que este (ou um terceiro por si indicado) tomar fisicamente posse dos bens. Danos ocorridos durante o transporte antes dessa entrega são da responsabilidade da Okasan.
11. Direito de livre resolução (14 dias)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da receção do produto, sem necessidade de indicar motivo. O procedimento está descrito em detalhe na página Trocas e Devoluções.
12. Produtos personalizados
Produtos impressos em 3D por encomenda com especificações fornecidas pelo cliente (cor, texto, dimensões personalizadas) são considerados bens confecionados segundo as especificações do consumidor, pelo que podem não estar abrangidos pelo direito de livre resolução, nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 — exceto em caso de defeito ou não conformidade.
13. Garantia legal de conformidade
Os bens móveis novos vendidos pela Okasan beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, com prazo de 3 anos a contar da data de entrega para reclamar faltas de conformidade que se manifestem nesse período.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, por esta ordem de preferência (salvo impossibilidade ou custo desproporcionado):
- Reparação do produto, sem custos;
- Substituição do produto, sem custos;
- Redução adequada do preço, se a reparação/substituição não for possível ou tiver sido tentada sem sucesso;
- Resolução do contrato (com reembolso total), nos casos previstos na lei.
Os custos de transporte associados à reparação, substituição ou devolução por falta de conformidade são sempre suportados pela Okasan. Para acionar a garantia, contacta contato@okasan.site com o número da encomenda e descrição do problema.
14. Reclamações
Podes apresentar uma reclamação através do nosso Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em livroreclamacoes.pt, ou contactando diretamente contato@okasan.site.
15. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), como o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), ou a entidade competente da sua área de residência, nos termos da Lei n.º 144/2015.
16. Responsabilidade
A Okasan não se responsabiliza por incumprimentos motivados por caso fortuito, força maior, ou factos de terceiros alheios à sua vontade. Nada nestas condições exclui ou limita direitos que a lei portuguesa confira ao consumidor de forma imperativa.
17. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do site (textos, imagens, logótipos, modelos 3D próprios) são propriedade da Okasan ou dos seus licenciadores, sendo protegidos pelas leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução sem autorização prévia.
18. Lei aplicável e foro
Estas condições regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio não resolvido por via extrajudicial, é competente o tribunal da comarca do domicílio do consumidor, nos termos da lei de proteção do consumidor.